SOBRE

Este portal é um espaço de referência sobre os “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil”, elaborados e adotados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) no ano de 2009. Ele reúne materiais diversos organizados e classificados conforme sua relação com cada um dos princípios, de modo a facilitar o estudo e/ou pesquisa e reunir fontes de informação para qualquer interessado.

Parte dos materiais foi produzida a partir das comemorações do 20º aniversário do CGI.br, quando o Comitê realizou uma série de conferências baseadas em cada um dos princípios. Além disso, um breve documentário – que abre este portal – apresenta o conteúdo da página a partir de declarações de importantes personalidades nacionais e internacionais do mundo da governança da Internet entrevistadas ao longo de 2015.

O sítio está organizado de forma que o usuário tenha um acesso rápido a conteúdos multimídia já na página inicial, bastando escolher o princípio de interesse e navegar pelas opções. Ao acessar a página completa de cada princípio, o usuário encontrará todos os conteúdos armazenados referentes ao princípio escolhido.

Este portal está em constante atualização. Críticas, comentários e sugestões podem ser enviados para info@cgi.br.

Sobre o CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br tem a atribuição de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil e diretrizes para a execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ".br". O Comitê também promove estudos e recomenda procedimentos para a segurança da Internet e propõe programas de pesquisa e desenvolvimento que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso da Internet.

O CGI.br, desde sua criação em 1995, baseia-se em um modelo multissetorial que congrega diversos segmentos da sociedade e do governo. Desde 2005, as atividades técnicas e operacionais sob responsabilidade do CGI.br foram delegadas para o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem, desde então, administrado tais funções, além de prover infraestrutura e recursos necessários à atuação do próprio CGI.br.

Sobre os Princípios

As ações e decisões do CGI.br são baseadas nos “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil”, aprovados por consenso pelos membros do Comitê no ano de 2009 (Resolução CGI.br/Res/2009/03/P).

Os “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil” são:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos

O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa

A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade

O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

4. Diversidade

A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

5. Inovação

A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6. Neutralidade da rede

Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade

A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade

A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente legal e regulatório

O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Este conjunto de princípios tem servido de guia para a atuação do próprio CGI.br, sendo também referência para atores e atividades relacionados com a governança da Internet no Brasil e no mundo. Especialmente no contexto brasileiro, os princípios do CGI.br inspiraram e serviram de base ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), o dispositivo legal mais importante relacionado com a Internet no país.